Direito Processual Penal — Erro de tipo e erro de proibição

Analise as seguintes assertivas, considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o habeas corpus. I. Não cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade, contra decisão condenatória à pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada. II. É nulo o julgamento de habeas corpus, na segunda instância, sem prévia intimação ou publicação da pauta. III. Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar. IV. Não se conhece de recurso de habeas corpus cujo objeto seja resolver sobre o ônus das custas, por não estar mais em causa a liberdade de locomoção. É correto o que se afirma em