Direito da Criança e do Adolescente — ato infracional

Julgue os itens a seguir, relativos à medida socioeducativa deinternação prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente.

Para que seja constituída a defesa de adolescente a quem se atribua a prática de ato infracional, não basta a indicação do DP na audiência de apresentação, sendo exigida a outorga do mandato ao patrono.