Direito Constitucional — direito a educação, cultura, esporte e lazer

A respeito da organização dos poderes no Estado, julgue ospróximos itens.

A CF, ao conferir autonomia aos estados-membros, impõe a observância obrigatória de princípios relacionados ao processo legislativo, de modo que o legislador estadual não pode validamente dispor sobre as matérias reservadas à iniciativa do chefe do Poder Executivo.