Questão #14189612009

Direito Processual Penal

Indique qual das proposições seguintes não é inteiramente verdadeira:

A Em tema de concurso de agentes: conforme a teoria do domínio do fato, o mandante do crime e o chamado autor intelectual são considerados autores; já para a teoria objetivo formal eles seriam partícipes. Em face da teoria monista, o crime é um só para autores e partícipes, mas no caso de participação o desvio subjetivo de conduta influenciará na tipificação da conduta do partícipe. Não existe concurso de agentes em caso de autoria mediata” ; de conivência e nos delitos plurissubjetivos. B Em face do discurso do artigo 18 da Lei n.^o 10.826 de 22 de dezembro de 2003 (importar, exportar, favorecer a entrada ou a saída do território nacional, a qualquer título, de arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização da autoridade competente...) pode-se dizer que: a ilicitude ocorre ainda que se trate de arma, acessório ou munição de uso permitido no Brasil; ocorre o crime ainda que o agente introduza uma só arma de fogo e sem intuito de comercialização; a introdução . ou exportação de artefatos explosivos não caracteriza o crime; trata-se de crime instantâneo, que se consuma quando o sujeito ativo transpõe a zona alfandegária ou, valendo-se da clandestinidade, ultrapassa a fronteira; não ocorrerá o delito se o agente estiver transitando pelo território nacional. C O chamado crime de terrorismo encontra-se tipificado em nosso Direito no artigo 20 da Lei n.^o 7.170 de 14 de dezembro de 1983, constituindo-se de práticas que seriam infrações de direito comum que ganham uma consideração especial como atos terroristas” em virtude das motivações de seus agentes, tratando-se de delito de concurso necessário por envolver apenas membros de organizações políticas. Trata-se de infração imprescritível e a ação penal depende de requisição do Ministro da Justiça; a competência para o processo e julgamento é da Justiça Federal de 1.^a instância, com recurso para o Supremo Tribunal Federal. D O princípio da insignificância é extralegal e difere do princípio da adequação social; não se relaciona com as infrações de menor potencial ofensivo. Tem sido acolhido pelo Superior Tribunal de Justiça, que o aplica levando em conta não apenas a bagatela da lesão mas também circunstâncias do fato e condições pessoais do agente.

Direito Processual Penal

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