Questão #14189002009

Direito Processual Civil — ação civil pública (lei 7.347

Assinalar a alternativa correta quanto à cláusula penal.

A Em se tratando de cláusula penal compensatória (relativa ao inadimplemento) a parte pode cumular a multa convencional com a indenização legal. B Ainda que o prejuízo decorrente do inadimplemento exceda o previsto na cláusula penal, o recebimento da multa necessariamente implicará renúncia à indenização suplementar. C A redução do valor fixado na cláusula penal não pode ser determinada de ofício pelo magistrado. D A multa cominatória ou astreinte difere da cláusula penal porque naquela não há um limite máximo de fixação.

Direito Processual Civil — ação civil pública (lei 7.347

Uma questão respondida. E as próximas?