Questão #14177752009

Direito Constitucional — nacionalidade

No que se refere ao disposto na CF acerca do Poder Executivo e do BACEN, assinale a opção correta.

A Os crimes de responsabilidade praticados pelos ministros de Estado, sem qualquer conexão com o presidente da República, serão processados e julgados pelo STJ. B As infrações penais praticadas pelo presidente da República durante a vigência do mandato, sem qualquer relação com a função presidencial, serão objeto de imediata persecutio criminis C Compete privativamente ao presidente da República extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei. D O poder e o dever do BACEN de fiscalizar as instituições financeiras não se estendem à fiscalização da estipulação contratual das taxas de juros por elas praticadas no desempenho da intermediação de dinheiro na economia E De acordo com entendimento firmado no STF, os municípios não dispõem de competência para exigir, mediante lei formal, a instalação, em estabelecimentos bancários, de equipamentos de segurança, como portas eletrônicas ou câmaras filmadoras, por importar conflito direto com as prerrogativas fiscalizadoras do BACEN.

Direito Constitucional — nacionalidade

Uma questão respondida. E as próximas?