Questão #14173532009

Direito Constitucional — recursos

Acerca da interpretação e da aplicação das normasconstitucionais, julgue os itens seguintes.

Normas constitucionais supereficazes ou com eficácia absoluta são aquelas que contêm todos os elementos imprescindíveis para a produção imediata dos efeitos previstos; elas não requerem normatização subconstitucional subsequente, embora sejam suscetíveis a emendas.