Direito Penal — do direito das obrigações

Julgue os próximos itens, acerca das penas e dos efeitos dacondenação.

A condenação tem como efeito genérico tornar certa a obrigação de reparar o dano. Esse efeito é automático, não precisa ser expressamente pronunciado pelo juiz na sentença condenatória e destina-se a formar título executivo judicial para a propositura de ação civil ex delicto.