Questão #14173282009

Princípios, Normas e Atribuições Institucionais - Relações internacionais

Assinale a alternativa correta a respeito das despesas de condução do oficial de justiça.

A Consideram-se ato único, para fins de ressarcimento, as intimações e citações que devem ser realizadas ao mesmo tempo, no mesmo local ou em local vizinho, bem como as intimações que devem suceder imediatamente a ato de constrição, tais como os de penhora, arresto, sequestro, depósito, etc. B É vedado à parte interessada oferecer condução ao oficial de justiça, devendo, em qualquer hipótese, efetuar o recolhimento do valor correspondente às despesas de locomoção, podendo o oficial de justiça ser responsabilizado penal e administrativamente se aceitar a oferta da parte. C Em caso de cumprimento parcial do mandado, o valor creditado em favor do oficial de justiça não será devolvido à parte que efetuou o depósito, podendo, esta, no entanto, requerer ao juiz do feito que o saldo seja utilizado para cobrir futuras diligências. D Consideram-se gratuitas todas as diligências feitas em ações penais de competência do Juizado Especial Criminal (JECRIM) e do Tribunal do Júri. E O pagamento das despesas de condução do oficial de justiça será realizado pela Fazenda Pública interessada, no prazo de cinco dias antes do cumprimento de cada diligência.

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