Questão #14172762009

Direito Constitucional — endosso

Com relação aos princípios gerais constitucionais, é CORRETO afirmar:

A A obrigação dos sucessores de reparar danos atenta contra o princípio de que nenhuma pena passará da pessoa do condenado. B O princípio da legalidade comporta exceção, quando se trate de atos administrativos discricionários. C A coisa julgada formal tem garantia de imutabilidade. D O princípio da proporcionalidade exige do Poder Público um justo equilíbrio entre os meios empregados e as finalidades aspiradas.

Direito Constitucional — endosso

Uma questão respondida. E as próximas?