Questão #14169452009

Direito Penal — da prescrição e decadência

Fátima retém a contribuição social dos seus empregados Celso e Gabriel a título de envio posterior dos referidos valores ao INSS. Entretanto, deixa de repassar à Previdência Social as contribuições recolhidas dos contribuintes no prazo legal. Sobre a conduta de Fátima, é possível afirmar que:

A a conduta é crime previsto no Código Penal Brasileiro. B há crime contra a Previdência Social sem que haja apenamento previsto em lei. C não é possível a extinção da punibilidade, se ela confessar e efetuar o pagamento antes do início da ação fiscal. D a sua conduta só está sujeita ao pagamento de multa administrativa. E a conduta é crime previsto na legislação extravagante.

Direito Penal — da prescrição e decadência

Uma questão respondida. E as próximas?