Direito Penal — Da aplicação da lei penal

A respeito da aplicação da lei penal, dos princípios da legalidadee da anterioridade e acerca da lei penal no tempo e no espaço,julgue os seguintes itens.

O princípio da legalidade, que é desdobrado nos princípios da reserva legal e da anterioridade, não se aplica às medidas de segurança, que não possuem natureza de pena, pois a parte geral do Código Penal apenas se refere aos crimes e contravenções penais.