Direito Processual Penal — Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 (lei de lavagem de dinheiro)

Julgue os itens que se seguem acerca da restituição das coisasapreendidas e do perdimento de bens.

A restituição, por constituir ato privativo da autoridade judicial, não poderá ser ordenada pela autoridade policial, ainda que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante.