Questão #14166242009
Direito Processual Penal — prerrogativa de função e imunidades
Acerca dos princípios e dispositivos constitucionais aplicáveis aodireito processual penal, julgue os próximos itens.
O foro competente para processar e julgar os prefeitos municipais é o tribunal de justiça estadual.
Uma questão respondida. E as próximas?
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