Questão #14159092009

Direito Administrativo — Vício do produto ou do serviço

Assinale a alternativa correta, nos termos da Lei 8.987/95, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos:

A É vedada a delegação da prestação de serviço público, por meio de permissão, à pessoa física. B Apenas a concessão de serviço público precedida da execução de obra pública está sujeita a prévia licitação. C É vedado ao poder concedente recusar propostas inexeqüíveis, em homenagem ao princípio da livre concorrência. D O contrato de concessão poderá prever mecanismos privados para resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato. E Considera-se reversão no advento do termo contratual, a retomada do serviço pelo poder concedente, por motivo de interesse público.

Direito Administrativo — Vício do produto ou do serviço

Uma questão respondida. E as próximas?