Questão #14143012010

Direito Processual Penal - lei 9.099

Assinale a alternativa CORRETA.

A Nos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude (Lei nº. 8.069/90), a apelação será recebida nos efeitos devolutivo e suspensivo. B A perempção afeta a ação penal pública, mas não tem eficácia sobre a ação penal privada subsidiária da pública. C Nos termos da Lei dos Juizados Especiais Criminais (Lei nº. 9.099/1995), frustrada a composição dos danos civis, o não oferecimento de representação na audiência preliminar acarreta decadência da ação. D Nos crimes de ação penal privada, a prisão preventiva somente poderá ser decretada se houver representação do ofendido. E O condenado que foge do presídio sem violência contra a pessoa e sem causar dano ao patrimônio público comete falta grave.

Direito Processual Penal - lei 9.099

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