Questão #14133352010
Direito Tributário — dívida ativa (ctn, art. 201 204)
Com relação à dívida ativa, analise as afirmativas a seguir.I. O lançamento regularmente notificado ao contribuinte, porque dotado de exigibilidade, constitui dívida ativa tributária. II. A certidão de dívida ativa poderá ser emendada ou substituída até a decisão de primeira instância judicial, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos. III. A certidão negativa de débito expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Pública, responsabiliza pessoalmente o funcionário que a expedir, pelo crédito tributário e juros de mora.Assinale:
Uma questão respondida. E as próximas?
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