Questão #14130802010

Direito Constitucional - repartição ou divisão de competências

. Determinado município aprovou uma lei estabelecendo horário de funcionamento do comércio local e das instituições bancárias instaladas naquele município. Essa lei é

A constitucional, já que aos municípios compete legislar sobre matéria de interesse local. B parcialmente inconstitucional, já que os Municípios têm competência para legislar sobre horário de funcionamento de instituições financeiras, mas não do comércio local. C parcialmente inconstitucional, já que os Municípios têm competência para legislar sobre horário de funcionamento do comércio local, mas não de instituições financeiras. D totalmente inconstitucional, já que essas matérias são de competência da União Federal. E totalmente inconstitucional, já que essas matérias são de competência dos estados.

Direito Constitucional - repartição ou divisão de competências

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