Questão #14126292010

Direito Tributário — Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972

Com relação ao duplo grau de cognição assegurado ao Processo Administrativo Tributário não é correto afirmar que:

A garante a revisão, mediante recurso, dos julgamentos administrativos. B fundamenta-se no artigo 5º, inciso LV da Constituição Federal de 1988, que garante o contraditório e a ampla defesa, com os recursos inerentes, tanto no processo judicial como no administrativo. C assegura a revisão da decisão administrativa pelo Poder Judiciário. D impede que União, Estados, Distrito Federal e Municípios estabeleçam instância únicapara julgamento das lides administrativas. E é assegurado indistintamente a todos os contribuintes.

Direito Tributário — Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972

Uma questão respondida. E as próximas?