Questão #14113352010

Direito Ambiental — processo administrativo tributário (pat)

A prescrição para a apuração de infrações administrativas contra o meio ambiente, de caráter permanente ou continuado, é de

A 3 anos, contados da cessação da prescrição para o crime correspondente. B 5 anos, contados do início da prática do ato. C 5 anos, contados da cessação da prática do ato. D 3 anos, contados do início da prática do ato. E 3 anos, contados da cessação da prática do ato.

Direito Ambiental — processo administrativo tributário (pat)

Uma questão respondida. E as próximas?