Questão #14112482010

Organização Judiciária — lei 8.069

Considerando-se o que estabelece o Provimento n. 161/CGJ/2006, que codifica os atos normativos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, sobre o protocolo e distribuição de petições, assinale a afirmativa CORRETA.

A As regras aplicáveis ao protocolo de petições estendem-se às petições iniciais, comunicações de flagrantes, inquéritos policiais, precatórias e quaisquer outros documentos que demandem prévia distribuição para as Varas do Foro. B É vedado o cancelamento de registro de protocolo. C As petições, ofícios e documentos recebidos por fac-símile não se submetem ao registro de protocolo. D As petições apresentadas ao Protocolo Geral devem mencionar, com destaque, o nome e prenome completos das partes, sem qualquer tipo de abreviação, estado civil, profissão, o número do registro do CPF, o número da Carteira de Identidade ou qualquer outro documento válido como prova de identidade no território nacional, tratando-se de pessoa natural, ou o número do registro no CNPJ, tratando-se de pessoa jurídica, e o domicílio e a residência do autor e do réu, contendo o Código de Endereço Postal - CEP.

Organização Judiciária — lei 8.069

Uma questão respondida. E as próximas?