Questão #14108252010

Direito Tributário — da prescrição e decadência

Com relação às isenções e benefícios fiscais relativos ao ICMS, assinale a alternativa correta.

A Exigem a edição de convênio entre os Estados e o Distrito Federal, apenas por meio de autorização impositiva. B Podem ser concedidos ou revogados, unilateralmente, por lei ordinária do Estado. C Exigem autorização dos Estados e do Distrito Federal, apenas para sua concessão. D Podem ser concedidos por meio de convênio autorizativo, mas apenas para revogação. E Exigem a edição de convênio entre os Estados e o Distrito Federal, para sua concessão e revogação.

Direito Tributário — da prescrição e decadência

Uma questão respondida. E as próximas?