Questão #14106582010

Direito Constitucional — remédios constitucionais: habeas data

Dentre outras atribuições, compete privativamente ao Presidente da República

A suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal. B aprovar previamente, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente. C aprovar a transferência temporária das sedes dos Poderes Legislativo e Judiciário. D dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da administração direta e indireta à União. E celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional.

Direito Constitucional — remédios constitucionais: habeas data

Uma questão respondida. E as próximas?