Questão #14099662010

Direito Tributário — improbidade administrativa

Quanto ao prazo legal para fornecimento de certidão negativa de débitos tributários, é correto afirmar que

A o prazo é de até 90 dias, de acordo com o Código Tributário Nacional. B a repartição possui o prazo de 30 dias para sua emissão, se não for constatado nenhum débito tributário. C a repartição possui o prazo de 10 dias para sua emissão, contados da data da entrada do requerimento na repartição. D não existe prazo legal para o fornecimento, devendo, contudo, ser observada a ordem de chegada dos pedidos formulados. E o prazo de 30 dias para emissão é contado a partir da quitação do último débito tributário inscrito na dívida ativa.

Direito Tributário — improbidade administrativa

Uma questão respondida. E as próximas?