Questão #14099612010

Direito Constitucional — precatórios

A Constituição Federal, ao disciplinar o regime dos precatórios judiciais, determina que

A é vedada a entrega de créditos em precatórios para compra de imóveis públicos do respectivo ente federativo. B as condenações judiciais de natureza alimentar não estão sujeitas a pagamento por precatório, qualquer que seja seu valor. C as condenações judiciais em favor de pessoas com mais de sessenta anos não estão sujeitas a pagamento por precatório, qualquer que seja seu valor. D é vedado o fracionamento do valor do precatório em qualquer hipótese. E o credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor.

Direito Constitucional — precatórios

Uma questão respondida. E as próximas?