Direito Tributário — dívida ativa (ctn, art. 201 204)

Com relação ao estado, ao poder de tributar e ao Sistema TributárioNacional, julgue os itens a seguir.

Qualquer omissão de requisito legal previsto para constar no termo de inscrição de dívida ativa causa a sua nulidade absoluta, caso a omissão não seja sanada até a decisão de primeira instância.