Questão #14090802010

Direito Processual Penal — prerrogativa de função e imunidades

A respeito da competência no direito processual penal, julgue osseguintes itens.

Caso um prefeito municipal cometa crimes contra bens, interesses ou serviços da União, ele somente poderá ser processado criminalmente mediante ação penal instaurada no tribunal de justiça do estado.