Questão #14080872010

Legislação Estadual — são paulo

Segundo o disposto na Lei Complementar Estadual n.º 734/93, cabe aos Promotores de Justiça

A impetrar mandado de segurança e requerer correição parcial, inclusive perante os Tribunais Estaduais competentes. B atender e representar judicialmente a qualquer do povo, tomando as medidas administrativas e judiciais cabíveis. C oficiar perante a Justiça Eleitoral de primeira e segunda instâncias, avocando as atribuições do Ministério Público Federal. D oficiar perante a Justiça do Trabalho nas Comarcas em que houver Varas do Trabalho. E exercer as atribuições de Ministério Público junto aos Tribunais, inclusive a de interpor recursos aos Tribunais Superiores, desde que não privativas do Procurador-Geral de Justiça.

Legislação Estadual — são paulo

Uma questão respondida. E as próximas?