Questão #14079972010

Direito Processual Civil — processo de conhecimento e cumprimento de sentença

Assinale a alternativa correta. Conforme jurisprudência firme do Tribunal Regional Federal da 4ª Região:

A A execução fiscal contra a Fazenda Pública rege-se pelo procedimento previsto no art. 730 do Código de Processo Civil. B A execução fiscal contra a Fazenda Pública rege-se pelo procedimento especial previsto na Lei 6.830/80. C Não cabe execução fiscal contra a Fazenda Pública por força da imunidade recíproca estabelecida na Constituição em seu art. 150, VI, alínea a. D Não cabe execução fiscal federal contra as Fazendas Estaduais, Municipais ou Distrital, pois a cobrança de créditos federais far-se-á mediante retenção e compensação com verbas devidas pelo Fundo de Participação Federal, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal. E Nenhuma das alternativas anteriores está correta.

Direito Processual Civil — processo de conhecimento e cumprimento de sentença

Uma questão respondida. E as próximas?