Direito Constitucional — direitos e deveres individuais e coletivos

Julgue os itens que se seguem, relativos a hermenêuticaconstitucional, princípios constitucionais do trabalho e sistema derepartição de competências.

Para aprovação de lei que preveja indenização compensatória como meio de proteção contra a despedida arbitrária ou sem justa causa, exige-se quórum de votação de maioria simples, conforme determina a CF.