Questão #14075592010

Direito Econômico-Financeiro — Receita pública

A Constituição Federal veda expressamente a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, mas traz exceções. NÃO é admitida a vinculação de receita de impostos

A para prestação de garantia ou contragarantia à União e para o pagamento de débitos para com esta, em se tratando de impostos estaduais e municipais. B para prestação de garantia às operações de crédito por antecipação de receita. C na destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde. D na destinação de recursos para a manutenção e desenvolvimento do ensino. E para o remanejamento de recursos de uma categoria de programação para outra, sem prévia autorização legislativa.

Direito Econômico-Financeiro — Receita pública

Uma questão respondida. E as próximas?