Questão #14075542010

Direito Constitucional — repartição ou divisão de competências

Lei estadual que disponha sobre procedimento em matéria processual

A poderá ser promulgada apenas após a edição de lei complementar federal que fixe normas para cooperação entre os entes da Federação para tratar da matéria. B será inconstitucional, por se tratar de competência legislativa privativa da União. C será compatível com a Constituição da República, desde que os Estados tenham sido autorizados por lei complementar federal a legislar sobre a matéria. D poderá contemplar normas gerais e específicas para atender a suas peculiaridades, desde que inexista lei federal sobre normas gerais da matéria. E será revogada por lei federal superveniente que disponha sobre a matéria, por se tratar de competência legislativa suplementar do Estado.

Direito Constitucional — repartição ou divisão de competências

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