Questão #14070912010

Direito Processual Penal — lei 9.099

Acerca dos institutos da composição civil dos danos e da transação penal na Lei n° 9.099/95, assinale a alternativa INCORRETA.

A A composição dos danos civis, ainda que parcial, importará na renúncia ao direito de representação ou queixa, com a conseqüente extinção da punibilidade do autor do fato. B A composição civil, que consiste em reparação do dano, uma vez homologada, constitui título executivo judicial, a ser executado no juízo cível, após o trânsito em julgado. C Acolhendo a proposta de transação penal do Ministério Público e aceita pelo autor da infração, o Juiz aplicará a pena restritiva de direitos ou multa, que não importará em reincidência, sendo registrada apenas para impedir novamente o mesmo benefício no prazo de 5 (cinco) anos. D Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor transação penal com a aplicação imediata de pena de multa, sendo vedada a aplicação de pena restritiva de direitos. E Não se admitirá proposta de transação penal se ficar comprovado que o autor da infração foi condenado, pela prática de crime, a pena privativa de liberdade por sentença definitiva.

Direito Processual Penal — lei 9.099

Uma questão respondida. E as próximas?