Questão #14070622010

Direito Tributário - processo administrativo tributário (pat)

Sobre o processo judicial tributário é correto afirmar que

A a ação declaratória tem por objetivo a exclusão do crédito tributário já constituído, sendo de iniciativa do sujeito passivo. B a ação anulatória de débito fiscal admite concessão de liminar para suspender a exigibilidade da obrigação tributária até decisão final, quando a mesma será anulada se julgado procedente o pedido anulatório. C o executado na execução fiscal deve ser citado para, no prazo de três dias, pagar ou oferecer bens à penhora. D a execução fiscal deve ser proposta no prazo prescricional cujo lapso de cinco anos deve ocorrer entre a constituição definitiva do crédito tributário e o despacho do juiz que ordena a citação. E a ação para repetição do indébito deve ser proposta no prazo de cinco anos, contados a partir da extinção do crédito tributário que só ocorre, nos tributos com autolançamento, com a homologação expressa ou tácita.

Direito Tributário - processo administrativo tributário (pat)

Uma questão respondida. E as próximas?