Questão #14070282010

Legislação Estadual - direito à liberdade

Nos termos da Lei n.º 10.261/68, é correto afirmar que

A é assegurado a qualquer pessoa, física ou jurídica, desde que recolhida a respectiva taxa, o direito de petição contra ilegalidade ou abuso de poder e para defesa de direitos. B é dever do agente público recusar-se a protocolar ou encaminhar petições que contenham pedidos manifestamente ilegais. C é dever do funcionário proceder na vida pública e privada na forma que dignifique a função pública. D ao funcionário é proibido empregar material particular no serviço público. E ao funcionário é proibido tratar com urbanidade os companheiros de serviço e as partes.

Legislação Estadual - direito à liberdade

Uma questão respondida. E as próximas?