Questão #14067392010

Direito Tributário — dos atos ilícitos

A Constituição Federal permite aos municípios a instituição e a cobrança, na forma das respectivas leis, de tributo destinado ao custeio do serviço de iluminação pública. Sobre este, é correto afirmar que:

A os municípios somente poderão instituir tal tributo sob a forma de contribuição, que observará as garantias da anterioridade e da legalidade. B sua instituição deverá ser feita por meio de lei municipal, sem, contudo, a necessidade da observância do princípio da anterioridade. C em face de sua finalidade específica, que é o custeio do serviço de iluminação pública, sua natureza jurídica será de taxa. D a lei municipal que criar o referido tributo poderá delegar ao Prefeito, por meio de decreto, a competência para a fixação de critérios para o seu cálculo, tais como suas alíquotas e base de cálculo. E O referido tributo será, obrigatoriamente, cobrado na fatura de consumo de energia elétrica do contribuinte.

Direito Tributário — dos atos ilícitos

Uma questão respondida. E as próximas?