Questão #14049452010

Direito Constitucional - direitos e deveres individuais e coletivos

Conforme a Constituição Federal, é correto afirmar que

A em obediência ao princípio do Estado laico, nas entidades militares de internação coletiva, a Constituição veda a prestação de qualquer tipo de assistência ou manifestações religiosas B uma das possibilidades de quebra do princípio da inviolabilidade de domicílio previstas na Constituição é o cumprimento, durante o dia ou à noite, de determinação judicial. C a criação de associações independe de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento. D a pequena propriedade urbana, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora. E é plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar.

Direito Constitucional - direitos e deveres individuais e coletivos

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