Direito Processual Penal — questões e processos incidentes, medidas assecuratórias (sequestro, hipoteca e arresto)

No caso de ação penal por crime cometido contra vítima maior de sessenta anos, em que o Ministério Público não pediu a aplicação de agravante por tal circunstância, o Juiz, ao proferir sentença,