Direito Processual Penal — reconhecimento de pessoas e coisas, acareação e documentos

Considerando a jurisprudência sumulada do STJ e do STF, julgueos itens subsequentes.

Nos termos de entendimento sumulado do STJ, para efeitos penais, o reconhecimento da menoridade do réu prescinde de prova documental hábil.