Questão #14043892010

Direito Processual Civil — embargos infringentes e de nulidade, declaratórios e carta testemunhável

Sobre antecipação dos efeitos da tutela em ação de improbidade, analise as seguintes assertivas. I - A antecipação recairá sobre os efeitos mandamentais e condenatórios, mas não sobre os desconstitutivos. II - O Presidente do Tribunal, em sede de pedido de suspensão, limitar-se-á a avaliar a presença dos riscos previstos em lei, não podendo analisar a juridicidade da decisão antecipatória, o que será objeto de agravo de instrumento. III - Em ação de improbidade administrativa, não cabe a concessão de tutela antecipada inaudita altera pars.