Questão #14043012010

Direito Constitucional — repartição ou divisão de competências

No que tange à organização político-administrativa do Estado, é CORRETO afirmar:

A O Chefe do Poder Executivo federal exerce, hoje, chefia de Estado e chefia de Governo no País, sendo eleito pelo sistema eleitoral majoritário de dois turnos (não pelo majoritário simples). Aliás, é o sistema eleitoral adotado no Brasil para a eleição do Presidente da República, dos Governadores dos Estados-membros e do DF e dos Prefeitos dos municípios com mais de duzentos mil eleitores. B Na intervenção federal provocada poderá o Presidente da República tomar a iniciativa e executar, de ofício, a medida interventiva. C A intervenção, seja ela federal ou estadual, somente poderá ocorrer nas hipóteses taxativamente previstas no texto constitucional. No caso de recusa à execução de lei federal e de afronta aos princípios constitucionais sensíveis, a intervenção federal dependerá de representação interventiva do Advogado-Geral da União perante o STF. D Compete privativamente à União legislar sobre direito civil, penal, processual, eleitoral, tributário, agrário, espacial e do trabalho.

Direito Constitucional — repartição ou divisão de competências

Uma questão respondida. E as próximas?