Legislação Estadual — são paulo

As questões de números 36 a 42 referem-se à Lei Complementar nº 709/93 (Lei Orgânica do TCESP).

Considere:I. Apreciar e emitir parecer sobre as contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado. II. Apreciar e emitir parecer sobre a prestação anual de contas da administração financeira do Município de São Paulo. III. Avaliar a execução das metas previstas no plano plurianual, nas diretrizes orçamentárias e no orçamento anual. Incluem-se na competência do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo as funções indicadas em