Questão #14037122010

Direito Tributário — administração tributária (ctn, art. 194 208)

A jurisprudência administrativa federal vem, reiteradamente, decidindo que:I. É inválida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário.II. É nula, por vício formal, a notificação de lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu.III. A ausência da indicação da data e da hora de lavratura do auto de infração não invalida o lançamento de ofício quando suprida pela data da ciência.Com base nas afirmativas acima, é correto afirmar que: