Questão #14036802010

Direito Penal — Dos crimes contra o patrimônio.

Com base no artigo 168-A do Código Penal - crime de apropriação indébita previdenciária, assinale a afirmativa incorreta.

A O elemento objetivo do tipo é deixar de repassar, ou seja, não transferir aos cofres públicos a contribuição previdenciária descontada dos contribuintes. B A pena do crime de apropriação indébita previdenciária comporta o benefício da suspensão condicional do processo. C O elemento subjetivo do crime é o dolo, não sendo possível apropriação indébita previdenciária culposa. D Não é cabível tentativa do crime, pois este se traduz como crime unisubsistente. E É crime de ação penal pública incondicionada cuja competência para processamento é da Justiça Federal.

Direito Penal — Dos crimes contra o patrimônio.

Uma questão respondida. E as próximas?