Legislação Estadual — Relações internacionais: guerras; globalização; blocos econômicos; conflitos territoriais e terrorismo

Com base no art. 7º da Lei Estadual 8.485/04, que trata dos prazos para cumprir as metas do Plano Estadual de Saneamento Básico, o atendimento com esgotamento sanitário a 100% do universo da população urbana dos municípios concedentes deverá ser atingido até