Questão #14017722010

Direito Tributário — procedimento

Assinale a alternativa correta.

A São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas e os atos declaratórios do Comitê de Política Monetária (COPOM). B Todas as normas tributárias possuem vigência a partir da sua publicação em diário oficial. C A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa. Isso representa a impossibilidade de, no Brasil, haver retroatividade de normas tributárias. D A autoridade administrativa, na ausência de disposição expressa, pode escolher entre a analogia, a equidade e os princípios do direito público para solucionar as questões a ela apresentadas, na ordem que melhor solucione o problema. E Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário; outorga de isenção e dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

Direito Tributário — procedimento

Uma questão respondida. E as próximas?