Questão #13994702010

Legislação Federal — Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (estatuto do idoso)

O Estatuto do Idoso estabelece disposições que asseguram o acesso à justiça aos idosos. Dentre elas, pode ser citada a seguinte:

A O Poder Público deverá criar varas especializadas e exclusivas do idoso. B É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a sessenta anos, em qualquer instância. C A prioridade na tramitação dos processos e procedimentos, estabelecida no Estatuto do Idoso, cessará com a morte do beneficiado, não se estendendo em relação a seu cônjuge supérstite ou companheiro(a). D A prioridade na tramitação dos processos e procedimentos visa assegurar o acesso à justiça e, portanto, não se estende aos processos e procedimentos na administração pública. E O interessado na obtenção da prioridade no trâmite dos processos e procedimentos judiciais requererá o benefício à autoridade judiciária competente, independentemente da prova de sua idade.

Legislação Federal — Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (estatuto do idoso)

Uma questão respondida. E as próximas?