Questão #13993632010

Direito Econômico-Financeiro - Lei nº 4320 1964

A Lei Imagem da questão 4.320/64 dispõe que

A o crédito especial é aquele destinado a reforço de dotação orçamentária. B não haja dotação orçamentária específica chama-se crédito suplementar. C os créditos extraordinários serão abertos por decreto do Poder Executivo, que deles dará imediato conhe cimento ao Poder Legislativo. D o crédito extraordinário é destinado a despesas urgentes e imprevistas, assim classificadas pelo chefe do Poder Executivo. E os créditos suplementares e especiais serão autorizados pelo Tribunal de Contas e abertos por decreto executivo.

Direito Econômico-Financeiro - Lei nº 4320 1964

Uma questão respondida. E as próximas?