Questão #13990812010

Direito da Criança e do Adolescente — ato infracional

Segundo prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente, quando uma criança pratica ato infracional,

A deve o Conselho Tutelar representar à autoridade judiciária para fins de aplicação de quaisquer das medidas pertinentes aos pais ou responsável. B fica sujeita à aplicação de medidas específicas de proteção de direitos pelo Conselho Tutelar ou Poder Judiciário, conforme o caso. C é vedada a lavratura de boletim de ocorrência, devendo a vítima ? se quiser ? registrar o fato junto ao Conselho Tutelar. D tratando-se de flagrante, deve ser encaminhada imediatamente, ou no primeiro dia útil seguinte, à presença da autoridade judiciária. E ela não está sujeita a medida de qualquer natureza, uma vez que crianças não praticam ato infracional.

Direito da Criança e do Adolescente — ato infracional

Uma questão respondida. E as próximas?