Questão #13988232010

Direito Constitucional - O. tradução - translation

É INCORRETO afirmar que compete aos Municípios

A criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual. B organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, excluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial. C instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei. D promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano. E promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

Direito Constitucional - O. tradução - translation

Uma questão respondida. E as próximas?